Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 383/2007 — Titulares

1 -São titulares de passaporte diplomático:
1. a)O Presidente da República;
2. b)O Presidente da Assembleia da República;
3. c)O Primeiro-Ministro;
4. d)O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça;
5. e)O Presidente do Tribunal Constitucional;
6. f)O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo;
7. g)O Presidente do Tribunal de Contas;
8. h)Os membros do Governo;
9. i)O Procurador-Geral da República;
10. j)O Provedor de Justiça;
11. l)Representantes da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
12. m)Os Presidentes das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas;
13. n)Os Presidentes dos Governos Regionais;
14. o)Os Deputados à Assembleia da República;
15. p)Os funcionários do serviço diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
16. q)Os funcionários do quadro especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
2 -São, igualmente, titulares de passaporte diplomático, quando possuam nacionalidade portuguesa:
1. a)O cônjuge de entidade referida no número anterior ou pessoa que com aquela viva em união de facto, nos termos da lei;
2. b)Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, as pessoas de família das entidades referidas nas alíneas p) e q) do número anterior, quando com elas vivam e com elas tenham de viajar por razões profissionais destas, que não exerçam qualquer profissão e que se encontrem a seu cargo.

Artigo 2.º — Titulares