O presente diploma define o regime geral dos cursos de pré-aprendizagem, a criar nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 102/84, de 29 de Março.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 09/10/1991
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/10/1991