Artigo 4.º

São revogados os artigos 20.º, 24.º, 25.º, 26.º e 30.º do Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, o artigo 82.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar n.º 28/90, de 11 de Setembro, os artigos 6.º, 7.º, 8.º, n.º 2, e 9.º do Decreto-Lei n.º 112/95, de 23 de Maio, o artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 3/93, de 8 de Fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 261/89, de 17 de Agosto, diploma este que se mantém em vigor até à publicação da legislação específica a que se refere o artigo 12.º-A, que agora é aditado.