Saltar para o conteúdo principal

Artigo 156.º

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2009

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/01/2009

Original

Versão 1

Em vigor de 07/08/1951 a 31/12/2008