Constituem contra-ordenações a violação do disposto no presente Regulamento e nos regulamentos municipais neste previstos, competindo aos serviços de fiscalização da câmara municipal competente a instrução do respectivo processo, sem prejuízo das competências de fiscalização das autoridades policiais, cumulativamente.
Artigo 161.º
AlteradoVersão 3Vigente desde: 09/11/1985
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 09/11/1985
Decreto-Lei n.º 463/85 - 1.ª Série(04/11/1985)
Alterado
Em vigor de 05/04/1962 a 08/11/1985
Decreto-Lei n.º 44258 - 1.ª Série(31/03/1962)
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