Artigo 1.º

É aprovado o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, que faz parte integrante do presente decreto-lei.

§ único. O regulamento pode ser alterado por decretos simples, salvo quanto a penalidades e restrições ao direito da propriedade e quanto a disposições que constituam transcrição ou aplicação de preceitos legais de direito comum.