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Artigo 3.º

Objecto

Redação registada como em vigor em 22/05/1990.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Os contratos-programa têm por objecto a realização de investimentos nas seguintes áreas:

  1. a)Saneamento básico, compeendendo sistemas de captação, adução e armazenagem de água, excluindo a rede domiciliária; sistemas de recolha, transporte e tratamento de resíduos sólidos e sistemas de águas residuais;
  2. b)Ambiente e recursos naturais, visando a execução de aproveitamentos hidráulicos, a manutenção e recuperação das margens naturais das linhas de água e obras de regularização de pequenos cursos de água, a instalação de sistemas de despoluição ou redução de cargas poluentes do ambiente e a protecção e conservação na Natureza;
  3. c)Infra-estruturas de transportes, incluindo a construção e reparação da rede viária, e respectivo equipamento;
  4. d)Infra-estruturas e equipamento de comunicações;
  5. e)Cultura, tempos livres e desporto;
  6. f)Educação, ensino e formação profissional;
  7. g)Juventude, através da criação de infra-estruturas necessárias para apoiar os jovens;
  8. h)Protecção civil, incluindo quartéis de bombeiros e equipamentos de prevenção e apoio à luta contra incêndios;
  9. i)Habitação social;
  10. j)Promoção do desenvolvimento económico, incluindo infra-estruturas de apoio ao investimento produtivo;
  11. l)Construção, reconstrução ou grandes reparações de edifícios sede de municípios cujo investimento revista carácter urgente, tendo em vista assegurar a funcionalidade dos órgãos municipais e a dignidade do exercício do poder local.
  12. m)Saúde e Segurança Social.