Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 384-A/99

1 -Fica a APS - Administração do Porto de Sines, S. A., autorizada a negociar com a PSA Corporation Limited os termos do contrato de concessão, em regime de serviço público, de um terminal específico para a movimentação de contentores no porto de Sines.
2 -O contrato de concessão referido no número anterior será outorgado pela APS - Administração do Porto de Sines, S. A., de acordo com a minuta a aprovar pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

Artigo 3.º