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Artigo 2.º

Limites

Redação registada como em vigor em 25/02/2005.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os limites-carta das ZPE referidas no artigo anterior constituem os anexos I a XXVIII ao presente diploma, que dele fazem parte integrante.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -O original das cartas mencionadas no n.º 1, à escala de 1:25000, fica arquivado no Instituto da Conservação da Natureza (ICN).