Antes de cada classificação os funcionários de justiça são obrigatoriamente ouvidos, quer sobre o relatório da inspecção, quer sobre a matéria das informações anuais, fixando-se-lhes prazo para fornecerem os elementos que tiverem por convenientes.
ARTIGO 97.º — (Audição prévia)
Vigente desde: 16/09/1982
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Em vigor desde 16/09/1982