Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 385/88 — Noção

1 -A locação de prédios rústicos para fins de exploração agrícola ou pecuária, nas condições de uma regular utilização, denomina-se arrendamento rural.
2 -Presume-se rural o arrendamento que recaia sobre prédios rústicos quando do contrato e respectivas circunstâncias não resulte destino diferente.
3 -Para efeitos do n.º 1 deste artigo, são consideradas explorações pecuárias aquelas em que o empresário faça exploração do gado com base predominante forrageira própria.
4 -São excluídas do âmbito da presente lei as explorações pecuárias sem terra.

Artigo 1.º — Noção