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Artigo 19.º

Oposição à denúncia

Redação registada como em vigor em 25/10/1988.

Esta redação foi substituída em 11/01/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O arrendatário pode obstar à efectivação da denúncia desde que, em acção intentada no prazo de 60 dias após a comunicação prevista no artigo anterior, prove que o despejo põe em risco sério a sua subsistência económica e do seu agregado familiar.
  2. 2 -O despejo do prédio arrendado não pode ter lugar antes do termo do ano agrícola posterior à sentença e se o arrendatário não entregar o prédio arrendado no prazo referido no número anterior, pode o senhorio requerer que se passe mandado para a execução do despejo.