Artigo 26.º

Trabalhos preparatórios e colheitas de frutos pendentes

Redação registada como em vigor em 25/10/1988.

Esta redação foi substituída em 11/01/2010. Ver a versão consolidada

1 -No decurso do último ano do arrendamento, o arrendatário não se pode opor à realização dos trabalhos indispensáveis ao normal aproveitamento da terra, a efectuar pelo novo cultivador.
2 -Reciprocamente, o novo cultivador não pode impedir a realização de todas as práticas necessárias à colheita, utilização e transformação dos frutos pendentes, ainda que fora do prazo do arrendamento cessante.