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Artigo 5.º

Prazos de arrendamento

Redação registada como em vigor em 25/10/1988.

Esta redação foi substituída em 15/12/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os arrendamentos rurais não podem ser celebrados por prazo inferior a dez anos, a contar da data em que tiverem início, valendo aquele se houver sido estipulado prazo mais curto.
  2. 2 -Nos arrendamentos ao agricultor autónomo o prazo referido no número anterior e de sete anos.
  3. 3 -Findos os prazos estabelecidos nos números anteriores, ou o convencionado, se for superior, entende-se renovado o contrato por períodos sucessivos de três anos ou de um ano, no caso de agricultor autónomo, enquanto o mesmo não for denunciado nos termos da presente lei.