Artigo 12.ºCompetência das relações

Em vigor desde 29/12/1987

1 -...
1. a)...
2. b)Exercer as demais atribuições conferidas por lei.
  Art. 4.º O artigo 16.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção: