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Artigo 10.º

Autoridades de polícia criminal

Redação registada como em vigor em 03/06/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -São autoridades de polícia criminal, nos termos da alínea d) do artigo 1.º do Código de Processo Penal, os seguintes funcionários da Polícia Judiciária:
    1. a)Director-geral;
    2. b)Directores-adjuntos:
    3. c)Subdirectores;
    4. d)Directores do Arquivo Central de Registos e Informações e do Gabinete Nacional da Interpol;
    5. e)Assessores de investigação criminal;
    6. f)Inspectores-coordenadores;
    7. g)Inspectores;
    8. h)Subinspectores que se encontrem a chefiar subinspecções ou inspecções.
  2. 2 -As autoridades referidas no número anterior são competentes para ordenar a detenção nos termos do artigo 257.º do Código de Processo Penal.
  3. 3 -Os funcionários mencionados no n.º 1, bem como o pessoal de investigação, podem ordenar a identificação de qualquer pessoa, nos termos do artigo 250.º do Código de Processo Penal.