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Artigo 4.º

Competência em matéria de inquérito e investigação criminal

Redação registada como em vigor em 03/06/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Presume-se deferida à Polícia Judiciária em todo o território a competência para a investigação dos seguintes crimes:
    1. a)Tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas;
    2. b)Falsificação de moeda, títulos de crédito, valores selados, selos e outros valores equiparados ou a respectiva passagem;
    3. c)Fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito;
    4. d)Corrupção;
    5. e)Organizações terroristas e terrorismo;
    6. f)Contra a segurança do Estado, com excepção dos que respeitem à mutilação para isenção de serviço militar e à emigração para dele se subtrair e dos relativos ao processo eleitoral;
    7. g)Participação em motim armado;
    8. h)Captura ou perturbação dos serviços de transporte por ar, água e caminho de ferro;
    9. i)Contra a paz e a humanidade;
    10. j)Escravidão, sequestro e rapto ou tomada de reféns;
    11. l)Roubos em instituições de crédito ou repartições da Fazenda Pública;
    12. m)Executados com bombas, granadas, matérias ou engenhos explosivos, armas de fogo proibidas e objectos armadilhados;
    13. n)Homicídio voluntário, desde que o agente não seja conhecido;
    14. o)Furto de coisa móvel que tenha valor científico, artístico ou histórico e que se encontre em colecções públicas ou acessíveis ao público, que possua elevada significação no desenvolvimento tecnológico ou económico ou que, pela sua natureza, seja substância altamente perigosa;
    15. p)Associações criminosas;
    16. q)Incêndio, explosão, exposição de pessoas a substâncias radioactivas e libertação de gases tóxicos ou asfixiantes, desde que, em qualquer caso, o facto seja imputável a título de dolo;
    17. r)Tráfico de veículos furtados ou roubados e viciação dos respectivos elementos identificadores;
    18. s)Falsificação de cartas de condução, livretes e títulos de propriedade de veículos automóveis, de certificados de habilitações literárias, de passaportes e de bilhetes de identidade.
  2. 2 -O procurador-geral da República, ouvido o director-geral da Polícia Judiciária, pode deferir à Polícia Judiciária competência para a investigação de determinados tipos de crime.

    Nas comarcas de Lisboa, Porto e Coimbra, o procurador-geral da República pode ainda deferir à Polícia Judiciária competência para a investigação de quaisquer crimes de que esta Polícia tome conhecimento ou lhe sejam denunciados.

  3. 3 -Os restantes órgãos de polícia criminal devem, sem prejuízo do disposto no artigo 248.º do Código de Processo Penal, participar à Polícia Judiciária os factos de que tenham conhecimento relativos à preparação e execução dos crimes referidos no n.º 1 e praticar, até à sua intervenção, os actos cautelares e urgentes para assegurar os meios de prova.
  4. 4 -O disposto no presente artigo não prejudica a competência estabelecida para os tribunais militares.