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Artigo 11.º

Redação registada como em vigor em 20/03/1979.

Esta redação foi substituída em 03/06/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os encargos decorrentes do funcionamento e instalação do CCSNB são suportados no corrente ano pelo orçamento do Ministério da Administração Interna, em conta das dotações inscritas para a reestruturação do Conselho Nacional dos Serviços de Incêndios.
  2. 2 -Fica o Ministro das Finanças e do Plano autorizado a introduzir no Orçamento Geral do Estado as alterações necessárias à execução do presente diploma.