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Artigo 2.º

Compete ao Conselho Coordenador do Serviço de Bombeiros:

Redação registada como em vigor em 14/07/1980.

Esta redação foi substituída em 03/06/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O SNB fica a cargo do Conselho Coordenador do Serviço Nacional de Bombeiros, que funciona na directa dependência do Ministro da Administração Interna e que tem a seguinte composição:

    Presidente - um indivíduo de reconhecida competência a nomear por despacho do Ministro da Administração Interna;

    Vogais:

    Inspector de incêndios de cada zona;

    Um representante dos corpos de bombeiros voluntários de cada zona;

    Um representante dos corpos de bombeiros municipais;

    Um representante do conselho administrativo e técnico da Liga dos Bombeiros Portugueses;

    Secretário-director dos serviços onde se inserem os serviços de apoio ao CCSNB ou seu substituto legal.

  2. 2 -Os representantes dos corpos de bombeiros voluntários e municipais e o representante do conselho administrativo e técnico da Liga dos Bombeiros Portugueses são nomeados pelo Ministro da Administração Interna, sob proposta da Liga dos Bombeiros Portugueses, ouvidos os inspectores de incêndios.
  3. 3 -O presidente do CCSNB tem voto de qualidade e o secretário não tem direito a voto.
  4. 4 -Por despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna e das Finanças e do Plano pode ser atribuída gratificação aos membros do CCSNB pelo exercício das respectivas funções, de reconhecido interesse público.
  5. 5 -Os membros a quem não seja atribuída a gratificação referida no número anterior têm direito a senhas de presença, nos termos legalmente fixados para a função pública.
  6. 6 -Os vogais que não residam em Lisboa têm também direito a abono de transporte e a ajudas de custo, estas calculadas pela categoria mais elevada da respectiva tabela.