Altera os anexos I e II à Portaria n.º 1103/89, de 27 de Dezembro, relativos aos aditivos autorizados em alimentação animal e respectivas condições de utilização. Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 97/72/CE e 98/19/CE, de 15 de Julho e de 18 de Março, respectivamente