Para a realização do seguro obrigatório será contratada apólice de seguro de grupo.
Artigo 17.º — Apólice de seguro de grupo
RevogadoVersão 2Vigente desde: 23/05/2017
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 23/05/2017
Original
Em vigor de 30/09/1999 a 22/05/2017