Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 389/99 — Emissão do cartão de identificação do voluntário

1 -A emissão do cartão de identificação de voluntário é efectuada mediante requerimento da organização promotora dirigido à entidade responsável pela sua emissão.
2 -Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:
1. a)Referência à celebração do programa do voluntariado a que se refere o artigo 9.º da Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro;
2. b)Nome e residência do voluntário, bem como duas fotografias tipo passe;
3. c)Identificação da área de actividade do voluntário, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro.
3 -A suspensão ou a cessação da colaboração do voluntário determina a obrigatoriedade da devolução do cartão de identificação do voluntário à organização promotora.
4 -No caso da cessação da colaboração do voluntário a organização promotora deverá dar conhecimento do facto e devolver o cartão de identificação do voluntário à entidade responsável pela sua emissão.

Artigo 3.º — Emissão do cartão de identificação do voluntário