Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 389/99 — Requerimento

1 -O enquadramento no regime do seguro social voluntário depende da manifestação de vontade do interessado, mediante a apresentação de requerimento no centro regional de segurança social cujo âmbito territorial abranja a área de actividade da respectiva organização promotora, instruído com os seguintes documentos:
1. a)Bilhete de identidade, cédula pessoal, certidão de nascimento ou outro documento de identificação;
2. b)Declaração emitida pela organização promotora comprovativa de que o voluntário se insere num programa de voluntariado;
3. c)Declaração do interessado de que preenche os requisitos constantes das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 6.º;
4. d)Certificação médica de aptidão para o trabalho efectuada pelo sistema de verificação de incapacidades, através do médico relator.
2 -O interessado deve comunicar ao centro regional de segurança social todas as alterações da sua situação susceptíveis de influenciar o enquadramento no regime do seguro social voluntário.

Artigo 7.º — Requerimento