Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 39/2000 — Conteúdo do contrato-programa

1 -O contrato-programa é composto por:
1. a)Definição do objecto do contrato;
2. b)Período de vigência do contrato, com indicação das datas dos respectivos início e termo;
3. c)Direitos e obrigações das partes contratantes;
4. d)Definição dos instrumentos financeiros aplicáveis;
5. e)Quantificação da responsabilidade de financiamento de cada uma das partes;
6. f)Estrutura de acompanhamento e controlo da execução do contrato;
7. g)Regime sancionatório no caso de incumprimento por qualquer das partes.
2 -Qualquer alteração ao contrato-programa só poderá ser efectuada mediante acordo expresso de todos os contratantes.

Artigo 6.º — Conteúdo do contrato-programa