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Artigo 3.º

Competências

Redação registada como em vigor em 01/01/2008.

Esta redação foi substituída em 27/01/2017. Ver a versão consolidada

Compete ao Conselho no âmbito das atribuições referidas no âmbito do n.º 1 do artigo anterior:

  1. a)Avaliar e acompanhar globalmente as políticas e instrumentos de formação profissional, com vista a assegurar a sua qualidade;
  2. b)Propor políticas e estratégias de desenvolvimento da formação e certificação profissional;
  3. c)Dar parecer sobre propostas de diplomas em matéria de formação e de certificação profissional, por iniciativa própria ou quando para tal venha a ser solicitado pelo Governo;
  4. d)Apreciar o plano plurianual de desenvolvimento da formação profissional e acompanhar a sua aplicação;
  5. e)Formular propostas e recomendações que contribuam para valorizar a formação profissional nos conteúdos da negociação colectiva e para reforçar o envolvimento dos parceiros sociais na promoção e organização de acções de formação profissional;
  6. f)Acompanhar a actividade das diversas entidades de regulação pública nos domínios da qualidade e financiamento da formação, bem como dos grandes operadores públicos de formação, nomeadamente no domínio da qualificação inicial, de forma a promover no seu âmbito a articulação dos diversos programas de formação e qualificação;
  7. g)Contribuir para operacionalizar a coordenação de todos os organismos e instâncias de funcionamento tripartido nos domínios da formação e do emprego, designadamente na sequência da avaliação da eficácia dos órgãos consultivos e das várias estruturas de participação dos parceiros sociais existentes nestes domínios, a nível consultivo ou executivo;
  8. h)Promover a realização e a divulgação de estudos de referência no âmbito da formação profissional e da certificação;
  9. i)(Revogado.)