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Artigo 11.º

Noção de estabelecimento hoteleiro

Redação registada como em vigor em 07/03/2008.

Esta redação foi substituída em 04/09/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São estabelecimentos hoteleiros os empreendimentos turísticos destinados a proporcionar alojamento temporário e outros serviços acessórios ou de apoio, com ou sem fornecimento de refeições, e vocacionados a uma locação diária.
  2. 2 -Os estabelecimentos hoteleiros podem ser classificados nos seguintes grupos:
    1. a)Hotéis;
    2. b)Hotéis-apartamentos (aparthotéis), quando a maioria das unidades de alojamento é constituída por apartamentos;
    3. c)Pousadas, quando explorados directamente pela ENATUR - Empresa Nacional de Turismo, S. A., ou por terceiros mediante celebração de contratos de franquia ou de cessão de exploração, e instalados em imóveis classificados como monumentos nacionais, de interesse público, de interesse regional ou municipal, ou em edifícios que, pela sua antiguidade, valor arquitectónico e histórico, sejam representativos de uma determinada época.