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Artigo 14.º

Noção de apartamento turístico

Redação registada como em vigor em 28/01/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -São apartamentos turísticos os empreendimentos turísticos constituídos por um conjunto coerente de unidades de alojamento, do tipo apartamento, entendendo-se estas como parte de um edifício à qual se acede através de espaços comuns, nomeadamente átrio, corredor, galeria ou patamar de escada, que se destinem a proporcionar alojamento e outros serviços complementares de apoio a turistas.
  2. 2 -Os apartamentos turísticos podem ocupar a totalidade ou parte independente, constituída por pisos completos, de um ou mais edifícios, desde que os edifícios em causa constituam, entre eles, um conjunto de espaços contíguos, ou desde que, entre eles, exista uma área de utilização comum.
  3. 3 -Os apartamentos turísticos devem dispor, no mínimo, de 10 unidades de alojamento.