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Artigo 25.º

Pedido de informação prévia

Redação registada como em vigor em 07/03/2008.

Esta redação foi substituída em 01/07/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Qualquer interessado pode requerer à câmara municipal informação prévia sobre a possibilidade de instalar um empreendimento turístico e quais as respectivos condicionantes urbanísticas.
  2. 2 -O pedido de informação prévia relativo à possibilidade de instalação de um conjunto turístico (resort) abrange a totalidade dos empreendimentos, estabelecimentos e equipamentos que o integram.