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Artigo 32.º

Título de abertura

Redação registada como em vigor em 07/03/2008.

Esta redação foi substituída em 28/01/2014. Ver a versão consolidada

Constitui título válido de abertura do empreendimento qualquer dos seguintes documentos:

  1. a)Alvará de autorização de utilização para fins turísticos do empreendimento;
  2. b)Comprovativo de ter efectuado a comunicação prevista no n.º 1 do artigo anterior;
  3. c)Requerimento de intimação judicial para a prática de acto legalmente devido, nos termos do n.º 3 do artigo anterior.