Saltar para o conteúdo principal

Artigo 32.º

Título de abertura

Redação registada como em vigor em 28/01/2014.

Esta redação foi substituída em 01/07/2017. Ver a versão consolidada

Constitui título válido de abertura do empreendimento qualquer dos seguintes documentos:

  1. a)Alvará de autorização de utilização para fins turísticos do empreendimento;
  2. b)Comprovativo de regular submissão do requerimento de concessão de autorização de utilização para fins turísticos, acompanhado do comprovativo do pagamento da taxa devida, esgotado o prazo fixado no n.º 3 do artigo 30.º, sem que tenha sido proferida decisão expressa;
  3. c)[Revogada].