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Artigo 38.º

Revisão da classificação

Redação registada como em vigor em 07/03/2008.

Esta redação foi substituída em 28/01/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A classificação dos empreendimentos turísticos deve ser obrigatoriamente revista de quatro em quatro anos.
  2. 2 -O pedido de revisão deve ser formulado pelo interessado ao órgão competente seis meses antes do fim do prazo.
  3. 3 -A classificação pode, ainda, ser revista a todo o tempo, oficiosamente ou a pedido do interessado, quando se verificar alteração dos pressupostos que determinaram a respectiva atribuição.