Artigo 42.º

Redação registada como em vigor em 28/01/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A publicidade, documentação comercial e merchandising dos empreendimentos turísticos devem indicar o respetivo nome ou logótipo, não podendo sugerir uma tipologia, grupo, categoria ou características que o empreendimento não possua.
2 -[Revogado].