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Artigo 44.º

Exploração dos empreendimentos turísticos

Redação registada como em vigor em 07/03/2008.

Esta redação foi substituída em 28/01/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Cada empreendimento turístico deve ser explorado por uma única entidade, responsável pelo seu integral funcionamento e nível de serviço e pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis.
  2. 2 -A entidade exploradora é designada pelo titular do respectivo alvará de autorização de utilização para fins turísticos.
  3. 3 -Nos conjuntos turísticos (resorts), os empreendimentos turísticos que o integram podem ser explorados por diferentes entidades, que respondem directamente pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares.
  4. 4 -Nos conjuntos turísticos (resorts), o funcionamento das instalações e equipamentos e os serviços de utilização comum obrigatórios, nos termos da classificação atribuída e do título constitutivo, são da responsabilidade da entidade administradora do conjunto turístico (resort).
  5. 5 -Caso o empreendimento turístico integre estabelecimentos comerciais e de restauração ou de bebidas, autonomamente autorizados, as respectivas entidades exploradoras respondem directamente pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares.