Art.º 48 · Decreto-Lei n.º 39/2008 — Acesso aos empreendimentos turísticos

1 -É livre o acesso aos empreendimentos turísticos, salvo o disposto nos números seguintes.
2 -A entidade exploradora ou o responsável pelo empreendimento turístico podem recusar o acesso ao mesmo, a quem perturbe o seu funcionamento normal.
3 -O disposto no n.º 1 não prejudica, desde que devidamente publicitadas:
1. a)A possibilidade de afectação total ou parcial dos empreendimentos turísticos à utilização exclusiva por associados ou beneficiários das entidades proprietárias ou da entidade exploradora;
2. b)A reserva temporária de parte ou da totalidade do empreendimento turístico.
4 -A entidade exploradora dos empreendimentos turísticos pode reservar para os utentes neles alojados e seus acompanhantes o acesso e a utilização dos serviços, equipamentos e instalações do empreendimento.
5 -As normas de funcionamento e de acesso ao empreendimento devem ser devidamente publicitadas pela entidade exploradora.

Artigo 48.º — Acesso aos empreendimentos turísticos