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Decreto-Lei n.º 39/2008

Artigo 48.ºAcesso aos empreendimentos turísticos

Em vigor desde 28/01/2014
  1. 1 -É livre o acesso aos empreendimentos turísticos, salvo o disposto nos números seguintes.
  2. 2 -A entidade exploradora ou o responsável pelo empreendimento turístico podem recusar o acesso ao mesmo, a quem perturbe o seu funcionamento normal.
  3. 3 -O disposto no n.º 1 não prejudica, desde que devidamente publicitadas:
    1. a)A possibilidade de afectação total ou parcial dos empreendimentos turísticos à utilização exclusiva por associados ou beneficiários das entidades proprietárias ou da entidade exploradora;
    2. b)A reserva temporária de parte ou da totalidade do empreendimento turístico.
  4. 4 -A entidade exploradora dos empreendimentos turísticos pode reservar para os utentes neles alojados e seus acompanhantes o acesso e a utilização dos serviços, equipamentos e instalações do empreendimento.
  5. 5 -As normas de funcionamento e de acesso ao empreendimento devem ser devidamente publicitadas pela entidade exploradora.