Saltar para o conteúdo principal

Artigo 67.º

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 27/11/2014.

Esta redação foi substituída em 01/07/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem contra-ordenações:
    1. a)A oferta de serviços de alojamento turístico sem título válido de abertura;
    2. b)[Revogada];
    3. c)O não cumprimento dos requisitos gerais de instalação previstos no artigo 5.º;
    4. d)O não cumprimento das condições de identificação, segurança no acesso, insonorização e comunicação com o exterior previstas nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 7.º;
    5. e)O desrespeito pelo número máximo de camas convertíveis que podem ser instaladas nas unidades de alojamento dos empreendimentos turísticos, tal como previsto no n.º 2 do artigo 8.º;
    6. f)O desrespeito da capacidade máxima dos empreendimentos turísticos, nos termos previstos nos n.os 1 e 4 do artigo 8.º;
    7. g)O desrespeito pela área máxima prevista para instalações de carácter complementar destinadas a alojamento, tal como estabelecido no n.º 4 do artigo 19.º;
    8. h)A não apresentação ou a apresentação fora do prazo da declaração referida no artigo 29.º e a falta de apresentação do requerimento necessário para proceder à reconversão da classificação previsto no n.º 2 do artigo 75.º;
    9. i)A não afixação ou a afixação fora de prazo, no exterior, da placa identificativa da classificação do empreendimento turístico, tal como previsto nos n.os 7 e 8 do artigo 36.º;
    10. j)A não comunicação da alteração dos elementos constantes do registo no prazo de 10 dias após a sua verificação, nos termos do n.º 2 do artigo 40.º;
    11. k)A violação do disposto no artigo 41.º, em matéria de identificação dos empreendimentos turísticos;
    12. l)A adoção de classificação ou de características que o empreendimento não possua na respetiva publicidade, documentação comercial e merchandising, tal como previsto no artigo 42.º;
    13. m)O desrespeito pela regra da unidade da exploração prevista no n.º 1 do artigo 44.º;
    14. n)O desrespeito pelo regime de exploração turística em permanência e de exploração continuada das unidades de alojamento do empreendimento turística, tal como previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 45.º, e a falta de celebração de contrato de exploração com os proprietários ou a falta de previsão no referido contrato dos termos da exploração turística das unidades de alojamento, da participação dos proprietários nos resultados da exploração das unidades de alojamento e das condições da utilização destas pelos respectivos proprietários, tal como previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 45.º;
    15. o)A exploração das unidades de alojamento pelos respectivos proprietários ou a celebração de contratos que comprometam o uso turístico das mesmas, tal como previsto no n.º 6 do artigo 45.º;
    16. p)A violação pela entidade exploradora dos deveres previstos nas alíneas a) a c), e e) e f) do artigo 46.º;
    17. q)[Revogada];
    18. r)A proibição de livre acesso aos empreendimentos turísticos nos casos não previstos nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 48.º;
    19. s)A falta de publicitação das regras de funcionamento e acesso aos empreendimentos turísticos;
    20. t)O encerramento de um empreendimento turístico em propriedade plural, sem o consentimento da maioria dos seus proprietários;
    21. u)A falta de publicitação do período de funcionamento dos empreendimentos turísticos;
    22. v)A não utilização de sinais normalizados, nos termos previstos no artigo 50.º;
      1. x)O desrespeito pelos proprietários de lotes ou fracções autónomas em empreendimentos turísticos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 57.º;
    23. z)A falta de prestação de caução de boa administração e conservação pela entidade administradora do empreendimento, no termos previstos no n.º 1 do artigo 59.º;
    24. aa)O não cumprimento dos deveres de prestação de contas previstos no artigo 60.º;
    25. bb)O não cumprimento dos deveres relativos à elaboração e disponibilização aos proprietários de um programa de administração e de conservação do empreendimento turístico em propriedade plural para cada ano, nos termos previstos no artigo 61.º;
    26. cc)A falta de elaboração e promoção da respectiva aprovação em assembleia geral de proprietários de título constitutivo para os empreendimentos turísticos em propriedade plural já existentes, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 64.º;
    27. dd)A falta de remessa a cada um dos proprietários de uma cópia do título constitutivo para os empreendimentos turísticos em propriedade plural, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 64.º
  2. 2 -As contraordenações previstas nas alíneas d), e), i), j), m), s), u), v) e dd) do número anterior são punidas com coima de (euro) 25 a (euro) 750, no caso de pessoa singular, e de (euro) 250 a (euro) 7 500, no caso de pessoa coletiva.
  3. 3 -As contraordenações previstas nas alíneas f), g), h), k), l), r), t) e x) do n.º 1 são punidas com coima de (euro) 125 a (euro) 3 250, no caso de pessoa singular, e de (euro) 1 250 a (euro) 32 500, no caso de pessoa coletiva.
  4. 4 -As contraordenações previstas nas alíneas b), c), n), o), p), z), aa), bb) e cc) do n.º 1 são punidas com coima de (euro) 1 000 a (euro) 3 740,98, no caso de pessoa singular, e de (euro) 10 000 a (euro) 44 891, 82, no caso de pessoa coletiva.
  5. 5 -A contraordenação prevista na alínea a) do n.º 1 é punida com coima de (euro) 2 500 a (euro) 3 740,98, no caso de pessoa singular, e de (euro) 25 000 a (euro) 44 891,82, no caso de pessoa coletiva.