Artigo 69.º

Negligência e tentativa

Redação registada como em vigor em 28/01/2014.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

1 -A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.
2 -A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.