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Artigo 71.º

Produto das coimas

Redação registada como em vigor em 28/07/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O produto das coimas aplicadas pelas câmaras municipais constitui receita dos respectivos municípios.
  2. 2 -O produto das coimas aplicadas pela ASAE é repartido nos termos do RJCE.