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Artigo 71.º

Produto das coimas

Redação registada como em vigor em 28/01/2014.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O produto das coimas aplicadas pelas câmaras municipais constitui receita dos respectivos municípios.
  2. 2 -O produto das coimas aplicadas pela ASAE reverte:
    1. a)60 % para o Estado;
    2. b)40 % para a ASAE;
    3. c)[Revogada].