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Artigo 78.º

Regiões Autónomas

Redação registada como em vigor em 28/01/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1-O regime previsto no presente decreto-lei é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das adaptações decorrentes da estrutura própria da administração regional autónoma.
  2. 2 -O produto das coimas cobradas nas Regiões Autónomas no âmbito da aplicação do presente decreto-lei, na percentagem correspondente ao Estado, constitui receita própria das Regiões Autónomas.