Saltar para o conteúdo principal

Artigo 9.º

Equipamentos de uso comum

Redação registada como em vigor em 01/07/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os requisitos dos equipamentos de uso comum que integram os empreendimentos turísticos, com excepção dos requisitos de segurança, são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área do turismo.
  2. 2 -Nas piscinas de empreendimentos turísticos, quando utilizadas exclusivamente pelos seus hóspedes e convidados, tem de ser assegurada vigilância e mantido disponível material e equipamento de informação e salvamento.