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Artigo 13.º

Direitos do detentor do registo de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica

Redação registada como em vigor em 12/06/2014.

Esta redação foi substituída em 19/08/2025. Ver a versão consolidada

Constituem direitos do detentor de registo de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica, designadamente:

  1. a)O exercício da actividade licenciada, nos termos do presente decreto-lei e das disposições legais e regulamentares aplicáveis aos comercializadores de electricidade;
  2. b)A comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica com recurso a qualquer ponto de carregamento gerido por um operador devidamente licenciado;
  3. c)A remuneração pela prestação do serviço de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica;
  4. d)[Revogada].