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Artigo 14.º

Regime de exercício da operação de pontos de carregamento

Redação registada como em vigor em 12/06/2014.

Esta redação foi substituída em 19/08/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O exercício da actividade de operação de pontos de carregamento depende de atribuição de licença pela DGEG.
  2. 2 -Podem exercer a atividade de operação de pontos de carregamento as entidades que demonstrem reunir os requisitos técnicos, previstos em portaria do membro do Governo responsável pela área da energia, e que comprovem, designadamente:
    1. a)A existência de uma estrutura organizativa adequada às funções e deveres aplicáveis aos operadores de pontos de carregamento;
    2. b)A disponibilidade de recursos humanos com as qualificações, conhecimentos e capacidade técnica necessários para a execução das funções que lhe sejam atribuídas;
    3. c)A compatibilidade técnica, tecnológica e de segurança entre os pontos de carregamento, sistemas informáticos e outros equipamentos, a utilizar no exercício da atividade de operação de pontos de carregamento, e os sistemas e equipamentos da rede de mobilidade elétrica.
  3. 3 -Os operadores de pontos de carregamento devem ser entidades autónomas em relação às entidades que exerçam, diretamente a atividade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º
  4. 4 -[Revogado].