Artigo 20.º

Atividade de gestão da rede de mobilidade elétrica

Redação registada como em vigor em 12/06/2014.

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1 -A atividade de gestão da rede de mobilidade elétrica é exercida por entidade a indicar pelo membro do Governo responsável pela área da energia.
2 -[Revogado].
3 -[Revogado].