Artigo 24.º
Direitos da entidade gestora da rede de mobilidade elétrica
Redação registada como em vigor em 12/06/2014.
Esta redação foi substituída em 19/08/2025. Ver a versão consolidada
Constituem direitos da entidade gestora da rede de mobilidade elétrica, designadamente:
- a)O exercício da respectiva actividade, nos termos da legislação e da regulamentação aplicáveis;
- b)O recebimento de remuneração que assegure, através e com dependência do pagamento das contrapartidas suportadas pelos utilizadores de veículos elétricos, operadores de pontos de carregamento e operadores detentores do registo de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica, o equilíbrio económico e financeiro da atividade, em condições de uma gestão eficiente, calculado para um horizonte temporal não inferior a 15 anos, de acordo com um modelo de retorno sobre a base de ativos relevantes e de adequação da remuneração aos custos, nos termos do Regulamento da Mobilidade Elétrica aprovado pela ERSE.