Artigo 26.º

Pontos de carregamento em local privado de acesso público

Redação registada como em vigor em 26/04/2010.

Esta redação foi substituída em 12/06/2014. Ver a versão consolidada

1 -Os pontos de carregamento situados em locais privados destinados ao acesso público de utilizadores de veículos eléctricos são instalados, disponibilizados, explorados e mantidos por operador licenciado nos termos do artigo 15.º, o qual pode ser o titular do local de instalação do ponto de carregamento.
2 -A instalação de pontos de carregamento nos casos previstos no número anterior fica apenas sujeita ao disposto no artigo 31.º