Artigo 31.º
Instalação dos pontos de carregamento e aprovação das instalações eléctricas
Redação registada como em vigor em 11/06/2014.
Esta redação foi substituída em 12/06/2014. Ver a versão consolidada
A instalação dos pontos de carregamento fica sujeita a comunicação prévia, nos termos previstos no regime jurídico da urbanização e da edificação, e as correspondentes instalações eléctricas, incluindo as que constituam alterações de instalações existentes, ficam sujeitas a aprovação nos termos da legislação aplicável.