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Artigo 57.º

Regiões Autónomas

Redação registada como em vigor em 12/06/2014.

Esta redação foi substituída em 19/08/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os atos e procedimentos necessários à execução do presente decreto-lei nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competem às entidades das respetivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa.
  2. 2 -O produto das coimas resultantes das contraordenações previstas na presente lei, aplicadas nas Regiões Autónomas, constitui receita própria destas.