Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 282/2009, de 7 de outubro

Os artigos 4.º, 12.º, 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 282/2009, de 7 de outubro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 4.º

Objeto e atribuições

1. 1 -A Cooperativa António Sérgio tem por objeto promover o fortalecimento do setor da economia social, aprofundando a cooperação entre o Estado e as organizações que o integram, tendo em vista estimular o seu potencial ao serviço da promoção do desenvolvimento socioeconómico do País, bem como a prossecução de políticas na área do voluntariado.
2. 2 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)[...];
   6. f)[...];
   7. g)[...];
   8. h)Promover e apoiar a criação e a atribuição de prémios;
   9. i)[...];
   10. j)Promover a criação de parcerias entre as entidades da economia social, autarquias, agentes locais e redes sociais capazes de gerar novas dinâmicas no território;
   11. l)[...];
   12. m)[...];
   13. n)Elaborar, publicar e manter atualizada em sítio próprio a base de dados permanente das entidades da economia social;
   14. o)[...];
   15. p)Assegurar a criação e a manutenção de uma conta satélite para a economia social, desenvolvida no âmbito do sistema estatístico nacional.
3. 3 -Organizar e manter atualizado o Centro de Documentação e Informação António Sérgio.
4. 4 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)Emitir, anualmente, credencial comprovativa da legal constituição e regular funcionamento das cooperativas;
   3. c)Requerer, através do Ministério Público, junto do tribunal competente, a dissolução das cooperativas que não respeitem, na sua constituição ou no seu funcionamento, os princípios cooperativos, que utilizem sistematicamente meios ilícitos para a prossecução do seu objeto e que recorram à forma de cooperativa para alcançar indevidamente benefícios fiscais ou outros atribuídos por entidades públicas;
   4. d)[...];
   5. e)Recolher os elementos referentes às cooperativas ou organizações do setor cooperativo que permitam manter atualizados todos os elementos que se lhes referem, designadamente, os relativos à sua constituição, à alteração de estatutos, às atividades desenvolvidas, aos relatórios anuais de gestão e de prestação de contas;
   6. f)Assegurar, nos termos do Código Cooperativo, o procedimento de contraordenação e a aplicação de coimas.
5. 5 -A Cooperativa António Sérgio, na área do voluntariado, prossegue as atribuições que se seguem:
   1. a)Desenvolver as ações adequadas ao conhecimento e caracterização do universo dos voluntários e das organizações promotoras de atividades de voluntariado;
   2. b)Emitir o cartão de identificação do Voluntário;
   3. c)Dinamizar ações de formação, bem como outros programas que contribuam para uma melhor qualidade e eficácia do trabalho voluntário, a título individual ou em articulação com as organizações promotoras de atividades de voluntariado;
   4. d)Conceder apoio técnico às organizações promotoras de atividades de voluntariado, mediante, nomeadamente, a disponibilização de informação com interesse para o exercício do voluntariado;
   5. e)Promover e divulgar o voluntariado como forma de participação social e de solidariedade entre os cidadãos, através dos meios adequados, incluindo os meios de comunicação social;
   6. f)Submeter para parecer, obrigatório e não vinculativo, o Plano de Atividades, nas matérias relativas à área do voluntariado, ao Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade, Voluntariado, Família, Reabilitação e Segurança Social.
6. 6 -No âmbito das suas atribuições compete à Cooperativa António Sérgio:
   1. a)Financiar ou cofinanciar, nomeadamente através de fundos comunitários, programas e projetos no quadro do Plano de Atividades e do Orçamento aprovados, designadamente, através da atribuição de bolsas e de subsídios;
   2. b)Acompanhar a execução dos projetos e programas previstos na alínea anterior.
7. 7 -Compete, ainda, à Cooperativa António Sérgio prosseguir as demais atribuições que lhe forem conferidas por lei.

   Artigo 12.º

   [...]

8. 1 -[...].
9. 2 -Pode ser deliberada em assembleia geral a constituição de outras reservas que devam ser consideradas obrigatórias, para além das previstas nos artigos 96.º e 97.º do Código Cooperativo.

   Artigo 14.º

   [...]

10. 1 -[...].
11. 2 -[...].
12. 3 -Para além do disposto no número anterior, a execução das atribuições sociais da Cooperativa António Sérgio pode, ainda, ser financiada através de comparticipações e subsídios provenientes de candidaturas aos Fundos da União.

    Artigo 15.º

    [...]

13. 1 -[...].
14. 2 -[...].
15. 3 -Quaisquer referências legais, regulamentares ou contratuais feitas ao Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado devem ser tidas como feitas à Cooperativa António Sérgio.