- 1 -Dos excedentes líquidos apurados no final de cada exercício, um montante mínimo, equivalente a 25 % dos mesmos, reverte para as reservas obrigatórias.
- 2 -Pode ser deliberada em assembleia geral a constituição de outras reservas que devam ser consideradas obrigatórias, para além das previstas nos artigos 96.º e 97.º do Código Cooperativo.
Artigo 12.º — Reservas
Vigente desde: 04/04/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/04/2017