Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 39/2018 — Derrogação de valores limite de emissão

1 -Os operadores podem apresentar, junto da APA, I. P., um pedido de derrogação dos VLE fixados nos n.os 2 e 3 da parte 1 do anexo III ao presente decreto-lei, nos seguintes casos e condições:
1. a)Instalações de combustão que, por regra, utilizam um combustível com baixo teor de enxofre podem não aplicar o VLE de dióxido de enxofre, quando não estiverem em condições de observar este valor limite devido a uma interrupção no abastecimento de combustível com baixo teor de enxofre, resultante de uma situação de escassez grave e comprovada pela respetiva entidade coordenadora do licenciamento;
2. b)Instalações de combustão que só utilizem combustível gasoso e que possam, excecionalmente, utilizar outros combustíveis, devido a uma interrupção brusca do fornecimento de gás.
2 -O período de derrogação tem a duração máxima de seis meses, no caso da alínea a), e de 10 dias no caso da alínea b) do número anterior, salvo se o operador demonstrar fundamentadamente à APA, I. P., que se justifica um prazo mais alargado.
3 -A derrogação referida nos números anteriores é comunicada de imediato, através das plataformas eletrónicas disponíveis nos termos do presente decreto-lei, sem prejuízo de a APA, I. P., poder cancelar ou estabelecer um período de derrogação diverso do requerido.
4 -A APA, I. P., informa a CCDR territorialmente competente das decisões adotadas ao abrigo do presente artigo.

Artigo 19.º — Derrogação de valores limite de emissão